Vejo políticos, jornalistas, juristas, economistas, gestores...a falarem do Estado de Direito sem conta peso e medida. Contudo, devemos interrogar-nos: o que é o Estado de Direito?
Voltamos assim à vexata quaestio da diferença entre o Direito e a Lei e a possibilidade de nós vivermos num Estado de Direito.
Não podemos dar o nome do Direito a qualquer normação da sociedade através da lei do Estado. Precisamos de ter em conta que o Estado é uma criação para cada um de nós poder gozar livremente os seus direitos e correlativamente cumprir os seus deveres. O Estado estabelece leis que vinculam as pessoas e os tribunais para julgar aqueles que faltam ao seu cumprimento. Nesse sentido, a validade da lei está ligada ao órgão legiferante, e a sua eficácia está no uso legítimo da força pública e de outros mecanismos de coercibilidade do Estado, e não na forma argumentada que acompanha a solução ou na adesão voluntária dos destinatários. E é justamente neste ponto que o Direito não pode cair nas teias da lei pois a sua efectividade não reside tanto no exercício da acção legítima pelo Estado, que tem o seu monopólio mas na aceitabilidade das partes em litígio, pela auctoritas do jurisprudente no bem argumentado da sua resposta e no equilíbrio e na justiça da solução dada ao caso.
Pergunto: quem é que sabe de Direito? Quem é que diz o Direito? Quem é que limita o legislador pelo Direito? A constituição? A constituição é só mais uma lei, chamem-lhe fundamental, sagrada, o certo e sabido é que a constituição não passa mais do que uma lei.
Em termos de ficção constitucional, de vez em quando, parece que os deputados são tocados pelo dedo do rei, transformando-se em constituintes, e de cinco em cinco anos desce sobre os mesmos o divino espírito santo constitucional, fazendo com que os senhores deputados produzam normas constitucionais que não são ordinárias, diria, ao invés, que são extraordinárias mas que pelo seu conteúdo são mais ordinárias do que outras.
Portanto, é preciso um pouco de crítica, de deslumbre, de desconstrução, de capacidade de olhar para as coisas e dizer que isto pode não estar bem.
Sem comentários:
Enviar um comentário