Se o Estado é de Direito é porque as leis obedecem ao Direito e não porque o Direito obedece às leis, ou seja, não é porque o Direito resulta das leis, é sim porque estas são feitas pela classe política com toda a legitimidade que têm para as fazer.
Ora, não passa isto de uma ficção do Direito.
Na prática temos juízes que são meros funcionários do governo confundindo permanentemente independência com parcialidade. É assim que os nossos juízes, ditos de Direito, não são juízes de Direito, ou seja, chamam-se juízes de Direito mas não o são. Para um juiz de Direito a equidade e a justiça do caso concreto são as principais preocupações e não a aplicação de opções circunstanciais, oportunistas e interesseiras, as leis, provenientes do poder político.
É por isso que é preciso dizer que o poder judicial não é independente. A sua base de independência devia ser explicada.
O Estado de Direito não vive assim. Os poderes não estão devidamente separados, vivemos mal e não temos Cultura para viver melhor.
Precisamos de regressar à ideia de que o Direito tem respostas e que o Direito não é aquilo que tem vindo a ser dito, pelos políticos, como sendo direito. O Direito tem regras que ajudam as sociedades a viverem melhor.
No que se refere à politicidade do Direito uma coisa é a legitimidade democrática para fazer leis, coisa diversa é a sapiência para fazer as normas de Direito e adaptá-las.
Num Estado de Direito é, assim, preciso alguém que diga o Direito a que o estado teima em não obedecer, ao invés de ser o próprio estado a criar o “direito” a que ele obedece. Cumpre a cada um de nós, enquanto herdeiros de um património cultural, acompanhar a evolução do Direito e em função do seu desenvolvimento mudarmos a nossa idiossincrasia.
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